sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

AUSTERIDADE E PRIVILÉGIOS ABSURDOS DE ALGUNS


António Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, escreveu no Jornal de Notícias:

«[...] O primeiro-ministro, se ainda possui alguma réstia de dignidade e de moralidade, tem de explicar por que é que os magistrados continuam a não pagar impostos sobre uma parte significativa das suas retribuições; 
tem de explicar por que é que recebem mais de sete mil euros por ano como subsídio de habitação; 
tem de explicar por que é que essa remuneração está isenta de tributação, sobretudo quando o Governo aumenta asfixiantemente os impostos sobre o trabalho e se propõe cortar mais de mil milhões de euros nos apoios sociais, nomeadamente no subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção, nos cheques-dentista para crianças e — pasme-se — no complemento solidário para idosos, ou seja, para aquelas pessoas que já não podem deslocar-se, alimentar-se nem fazer a sua higiene pessoal.
O primeiro-ministro terá também de explicar ao país por que é que os juízes e os procuradores do STJ, do STA, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, além de todas aquelas regalias, ainda têm o privilégio de receber ajudas de custas (de montante igual ao recebido pelos membros do Governo) por cada dia em que vão aos respectivos tribunais, ou seja, aos seus locais de trabalho. 
Se o não fizer, ficaremos todos, legitimamente, a suspeitar que o primeiro-ministro só mantém esses privilégios com o fito de, com eles, tentar comprar indulgências judiciais.»
"A vida corre atrás de nós para nos roubar aquilo que em cada dia temos menos."

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

INCORRECÇÕES DOS OPINION´S MAKERS

MIGUEL SOUSA TAVARES EMITIU UMA OPINIÃO INCORRECTA
EDIÇÃO DA SIC DE 14 DE JANEIRO DE 2013 

Emitir opinião no seio de familiares ou amigos, não é o mesmo do que emiti-la em espaços públicos ou na comunicação social. E, muito maior relevo tem, quando é feita nos órgãos de Comunicação Social Nacional, nomeadamente na Televisão. Por isso o cuidado deve ser redobrado e preparar-se antes de dizer "atoardas"
O que Miguel Sousa Tavares, com aquele seu ar de impaciente, indignado e irritado afirmou ontem no seu comentário, não corresponde à VERDADE e só poderá contribuir para que a opinião pública entenda que os Funcionários e Pensionistas da Administração Pública são os responsáveis do enorme "cancro" das finanças públicas.
Efectivamente, não está em causa de que, em termos genéricos, a ADSE é um Regime de Protecção da Saúde dos mais favoráveis existentes em Portugal. Mas a incorrecção de Sousa Tavares prende-se com o facto de ter afirmado de que os Funcionários Públicos descontam, apenas, 1,5% para a ADSE e os outros trabalhadores, 11% para a Segurança Social. 
Importa repor a VERDADE, senhor COMENTADOR, pois comparou a Protecção da Saúde do sector  público, com a Protecção Social, do sector privado, o que não é correcto pois não se devem comparar "alhos com bugalhos". Vejamos:
1- Os Funcionários Públicos descontam 11% para a Caixa Geral de Aposentações (área social, nomeadamente, para as pensões) e 1,5% para a ADSE (área de protecção da saúde);
2- Os trabalhadores do sector privado descontam, efectivamente, 11% para a Segurança Social (área social, nomeadamente, para as pensões, subsídios de desemprego e outros). Para a protecção da saúde (medicamentos, internamentos, consultas e outros) a verba é obtida através de receitas próprias e dos impostos "arrecadados" pelas Finanças. Portanto, e de modo a sermos mais exactos, os Funcionários Públicos descontam mais do que os Trabalhadores do sector privado e ainda contribuem, com os seus impostos, para o Serviço Nacional de Saúde.